[
    {
        "numero": "001\/2021",
        "data_projeto": "05\/11\/2026",
        "ementa": "\"Altera o art. 8° da Resolução n° 001, de 13 de dezembro de 2001, adequando o dispositivo ao entendimento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7734 do STF e dá outras Providências. \"",
        "origem": "Legislativo",
        "autor": "UILLIMAN DE OLIVEIRA SANTOS",
        "situacao": "Em Tramitação",
        "ultima_atualizacao": "09\/11\/2026"
    }
]