Bandeira da Bahia

Projeto de Lei Complementar N°008/2025, de 10 de Novembro de 2025.

”Altera o valor do Código 8.00 da Tabela de Receita IV – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -TFF e valor do código da Tabela de Receita VIII- TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TFA , previstas na Lei n°021/2017 ,de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.”

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