”Institui a Carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA) no Município de Baianópolis , estabelece diretrizes para sua emissão e utilização , e dá outras providências.”
”Institui a Carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA) no Município de Baianópolis , estabelece diretrizes para sua emissão e utilização , e dá outras providências.”