”Estabelece o brasão e a bandeira como os símbolos oficiais do munícipio e definição das cores e sua utilização nos imóveis públicos e no material visual e dá outras providências”.
”Estabelece o brasão e a bandeira como os símbolos oficiais do munícipio e definição das cores e sua utilização nos imóveis públicos e no material visual e dá outras providências”.