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Projetos de Lei e Atos Infralegais

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Título Data Resumo Anexos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 25 DE MAIO DE 2026 28/05/2026 “Cria e altera quantitativos de cargos em comissão previsto no Anexo I e altera os valores dos símbolos remuneratórios previsto no Anexo II, da Lei Complementar nº 002, de 18 de fevereiro de 2025 que Estabelece a estruturação e organização Administrativa básica dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Projeto de Lei n° 001/2026 , de 09 de Abril de 2026 12/05/2026 Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos baldios no Município de Baianópolis/BA e dá outras providências.
Projeto de lei complementar N° 010, de 30 de Março de 2026. 29/04/2026 “Dispõe sobre a reestruturação da Administração Tributária Municipal de Baianópolis com alteração de nomenclatura e atribuições dos cargos dos servidores públicos: revoga a Lei Municipal nº 240, de 05 de agosto 2019; altera as Leis Municipais n° 066, de 05 de maio de 2009, 125 de 19 de novembro de 2012, 243 e 244 de […]
PROJETO DE LEI N° 28/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026. 13/04/2026 ”Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Deputado Luiz Braga, localizada no povoado Tabua, zona rural do Município de Baianópolis-BA, para Escola Municipal Gerolino Luiz Alves, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n° 11 , de 17 de Março de 2026. 20/03/2026 ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos -REFIS 2026- do Munícipio de Baianópolis e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária N° 24 de 06 de Março de 2026. 13/03/2026 Reconhece como Patrimônio Cultural as Imaterial do Município de Baianópolis manifestações culturais denominadas “Caretas de Baianópolis”, “Festa da Boneca” também em Baianópolis e “Festa dos Caretas no Distrito de Várzeas/Baianópolis/BA”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N° 022, de 02 de Fevereiro de 2026. 24/02/2026 ” Autoriza o pagamento do Piso Salarial do Magistério Municipal de Baianópolis e dá outras providências”.
Projeto de Lei N° 021/2025 de 11 de Dezembro de 2025. 12/12/2025 ”Cria Corregedoria e ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Baianópolis -BA e dá outras providências.”
Projeto de Lei N° 022/2025 ,de 11 de Dezembro de 2025. 12/12/2025 ”Cria o Centro de Ensino, formação, instrução e Treinamento (CEFIT) da Guarda Civil Municipal de Baianópolis -BA e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar N° 09/2025 12/12/2025 ”Prorroga a vigência da Lei Municipal n° 177/2025, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Baianópolis/BA , e dá outras providências.”