ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 03/2024
A CAMARA MUNICIPAL DE BAIANOPLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições
legais, nos termos do Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021,
COMUNICA que, RATIFICOU a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 – PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 06/2024, no seguinte OBJETO: Contratação de profissional para prestação de
serviços técnicos na assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos de interesse do
legislativo municipal, junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e assessoramento jurídico aos
vereadores da Câmara Municipal de Baianópolis Bahia. AMPARO LEGAL: Artigo 74, combinado com
o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: GLACIENE DE SOUZA FERREIRA,
inscrita no CPF Nº 006.939.565-93. Baianópolis, em 08 de janeiro de 2024. GILVANE FEBRÔNIO
DOS SANTOS. Presidente da Câmara Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO 03/2024
A CAMARA MUNICIPAL DE BAIANOPLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, COMUNICA a CONTRATAÇÃO através da INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024. OBJETO: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos na assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos de interesse do legislativo municipal, junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e assessoramento jurídico aos vereadores da Câmara Municipal de Baianópolis Bahia. AMPARO LEGAL: Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO: 09/01/2024. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO: 31/12/2024. CONTRATADA: GLACIENE DE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF Nº 006.939.565-93. VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Baianópolis, em 09 de janeiro de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara Municipal.