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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2024

A CAMARA MUNICIPAL DE BAIANOPLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, COMUNICA que, RATIFICOU a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 I – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2024, no seguinte OBJETO: Prestação de serviço técnico especializado na consultoria e assessoria no estudo, pesquisa e consolidação de legislação tributária municipal, visando subsidiar minuta de projeto de lei, conforme atualização promovidas pelas Leis Complementares nº 183/2021, 175/2020, 157/2016, preconizada na Lei Complementar Federal nº 116/2003, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 5.172/66, para a Câmara Municipal de Baianópolis – BA. AMPARO LEGAL: Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. Empresa: SETE & SETE EXPERTISE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.539.964/0001-39, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 533, Florais Lea, Luís Eduardo Magalhães – Bahia. Baianópolis, em 20 de junho de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara Municipal.

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