(Lei nº 14. 133/2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024, na seguinte contratação OBJETO: Contratação de pessoa jurídica na Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Aparelhos de Ar Condicionado, geladeira e bebedouro, compreendendo troca de peças, conforme especificações e quantitativos expostos no Termo de referência, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Baianópolis – Bahia. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: EDIMAR SALUSTRIANO DE SOUZA, inscrito no CNPJ Nº 22.199.268/0001-37. VALOR GLOBAL: R$ 4.460,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais). Baianópolis, em 19 de julho de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente