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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE BAIANOPLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, COMUNICA que, RATIFICOU a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025, no seguinte OBJETO: Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos na assessoria jurídica para atuar no acompanhamento de processos de interesse do legislativo municipal, junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e assessoramento jurídico aos vereadores da Câmara Municipal de Baianópolis Bahia. AMPARO LEGAL: Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: GLACIENE DE SOUZA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 58.973.524/0001-49. Baianópolis, em 07 de fevereiro de 2025. Uilliman de Oliveira Santos. Presidente da Câmara Municipal.

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