Bandeira da Bahia

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2026

Modalidade
4 - Inexigibilidade
Nº da Contratação:
001/2026
Objeto:

Prestação de serviço técnico especializado de parecerista especialista do ramo do direito administrativo e direito público, para emissão de pareceres jurídicos nas consultas dos processos de contratação que trata a nova lei de licitação e contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas modalidades de licitação de pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimentos de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, bem assim nos novos procedimentos de contratação direta de dispensa e inexigibilidade; 2) prestação de serviços técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica orientação e regulamentação da nova lei de licitações e contratos, conforme a lei federal nº 14.133/2021, compreendendo a elaboração de minutas de decretos e/ ou resoluções, portarias, instruções normativas para a câmara municipal de Baianópolis Bahia.CONTRATADA: G BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Abertura:
07/01/2026
Número Processo Administrativo :
001/2026
Valor Máximo do Processo: ​
Valor Homologado: ​
147.500,00
Recursos ou Impugnações? ​
Não
Arquivo: