Bandeira da Bahia

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Modalidade
4 - Inexigibilidade
Nº da Contratação:
003/2026
Objeto:

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, visando a modernização e inovação na legislação tributária municipal, frente ao desafio do novo sistema tributário nacional derivado da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da lei complementar federal nº 214/2025 e seus reflexos na gestão fiscal municipal, com foco nos novos impostos: IBS/CBS, monitorando as alterações legislativas federais com impactos em âmbito local, promovendo as regulamentações municipais necessárias de competência ou iniciativas do poder legislativo. CONTRATADA: SETE & SETE EXPERTISE LTDA

Abertura:
07/01/2026
Número Processo Administrativo :
003/2026
Valor Máximo do Processo: ​
Valor Homologado: ​
126.800,00
Recursos ou Impugnações? ​
Não
Arquivo: