(Lei nº 14. 133/2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2024, na seguinte contratação OBJETO: REVISÃO DE VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, FIAT/ARGO DRIVE, 1.0 FLEX, PLACA SJO8A37, PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DO FABRICANTE, CONSISTINDO NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: PRIMAVIA VEICULOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 71.145.668/0003-37. VALOR GLOBAL: R$ 4.449,38 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Baianópolis, em 13 de agosto de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente