Bandeira da Bahia

DETALHES DO CONTRATO​

001/2026

Contratado:
G BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
30.881.308/0001-54
Nº do Contrato :
001/2026
Número Processo Administrativo :
001/2026
Nº do Processo Licitatório:
Valor:
147.500,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
05/01/2026
Data de Início da Vigência:
05/01/2026
Data Fim da Vigência:
05/01/2027
Objeto:
Prestação de serviço técnico especializado de parecerista especialista do ramo do direito administrativo e direito público, para emissão de pareceres jurídicos nas consultas dos processos de contratação que trata a nova lei de licitação e contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas modalidades de licitação de pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, procedimentos de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, bem assim nos novos procedimentos de contratação direta de dispensa e inexigibilidade; 2) prestação de serviços técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica orientação e regulamentação da nova lei de licitações e contratos, conforme a lei federal nº 14.133/2021, compreendendo a elaboração de minutas de decretos e/ ou resoluções, portarias, instruções normativas para a câmara municipal de Baianópolis Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :​
Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021
Relacionado ao COVID-19 :​
Não
Possui Aditivo:​
Não
Arquivo: