Contratação de profissional especializada, para prestação de serviços técnicos na consultoria à Comissões Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de processos licitatórios, para que os seus atos sejam realizados de acordo com as normas legais, organizar e realizar o treinamento permanente dos membros e da Equipe de Licitação, auxiliando nos procedimentos administrativos na realização dos Pregões Presenciais e Eletrônicos, e demais Processos Licitatórios baseado na Nova Lei de Licitações, para a Câmara Municipal de Baianópolis Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021.