Bandeira da Bahia

DETALHES DO CONTRATO​

003/2026

Contratado:
SETE & SETE EXPERTISE LTDA
CNPJ :
48.539.964/0001-39
Nº do Contrato :
003/2026
Número Processo Administrativo :
003/2026
Nº do Processo Licitatório:
003/2026
Valor:
126.800,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
06/01/2026
Data de Início da Vigência:
06/01/2026
Data Fim da Vigência:
06/01/2027
Objeto:
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, visando a modernização e inovação na legislação tributária municipal, frente ao desafio do novo sistema tributário nacional derivado da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da lei complementar federal nº 214/2025 e seus reflexos na gestão fiscal municipal, com foco nos novos impostos: IBS/CBS, monitorando as alterações legislativas federais com impactos em âmbito local, promovendo as regulamentações municipais necessárias de competência ou iniciativas do poder legislativo.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :​
Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021.
Relacionado ao COVID-19 :​
Não
Possui Aditivo:​
Não
Arquivo: