Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, visando a modernização e inovação na legislação tributária municipal, frente ao desafio do novo sistema tributário nacional derivado da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da lei complementar federal nº 214/2025 e seus reflexos na gestão fiscal municipal, com foco nos novos impostos: IBS/CBS, monitorando as alterações legislativas federais com impactos em âmbito local, promovendo as regulamentações municipais necessárias de competência ou iniciativas do poder legislativo.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, combinado com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021.