A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2024, na seguinte contratação: OBJETO: Pagamento de valor de franquia do seguro da apólice nº 0531412366256, de veículo oficial RENAUT DUSTER INTENSE, 1.6 FLEX, que se envolveu em sinistro, dentro do prazo de vigência da referida apólice de seguro. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADO: JOSEMAR ALVES DOS SANTOS, inscrito no CNPJ Nº 12.396.655/0111- 00. VALOR GLOBAL R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Baianópolis, em 09 de abril de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara Municipal de Baianópolis