(Lei nº 14. 133/2021)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024, na seguinte contratação: OBJETO: REVISÃO DE VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, DUSTER INTENSE 1.6 MT, PLACA SJR0B93, PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DO FABRICANTE, CONSISTINDO NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 13.929.982/0001-42. VALOR GLOBAL: R$ 1.453,75 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). Baianópolis, em 23 de agosto de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente.