LEI Nº 14. 133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2024, na seguinte contratação: OBJETO: Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços técnico na digitalização, indexação; preparação documental e gerenciamento, em formato PDF pesquisável com 200/300 DBI, armazenamento e formatação de páginas, com programa de busca de arquivos, de documentos do acervo da Câmara Municipal de Baianópolis-Ba. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: SUPORTE SOLUÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ Nº 24.660.358/0001-09. VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Baianópolis, em 06 de setembro de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente.