Contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares impositivas, incluindo a elaboração técnica das emendas na legislação orçamentária, financeira e fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n° 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), para atender a necessidade da Câmara Municipal de Baianópolis – Ba. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADO: SANTOS E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA