“Dispõe sobre a reestruturação da Administração Tributária Municipal de Baianópolis com alteração de nomenclatura e atribuições dos cargos dos servidores públicos: revoga a Lei Municipal nº 240, de 05 de agosto 2019; altera as Leis Municipais n° 066, de 05 de maio de 2009, 125 de 19 de novembro de 2012, 243 e 244 de 08 de novembro de 2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 21 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional; altera as tabelas da Lei Municipal nº 211 de 23 de outubro de 2017 e dá outras providências.”
