Bandeira da Bahia

DISPENSA N° 037/2024-D

(LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS – Estado da Bahia, nos termos do art. 191 c/c art.
75, II, da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, através do SETOR DE LICITAÇÃO, torna
pública a obtenção de proposta adicionais de eventuais interessados, com OBJETO: Contratação
de empresa para prestação de serviço de seguro automotivo, para cobertura contra danos e
responsabilidade civil e seguro total dos veículos pertencentes a frota da Câmara Municipal de
Baianópolis – Ba, pelo período de 12 meses, conforme condições e quantidades estabelecidas em
termo de referência. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Conforme Artigo 176, II da Lei nº
14.133/21, no qual relata que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de
6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento realização da licitação
sob a forma eletrônica. Sendo assim, possíveis propostas deverão ser protocoladas na secretaria da
Câmara Municipal de Baianópolis, situado na Praça Municipal, nº 41, centro – Baianópolis – Bahia.
HORÁRIO DE RECEBIMENTO: da 08:00 às 12:00hs. INICIO DO PRAZO: 21/06/2024.
TERMINO DO PRAZO: 26/06/2024 as 12h. Jonatas de Souza Martins – Agente de contratação.
Baianópolis (BA), 20 de junho de 2024.

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