PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024
Prestação de serviço na assessoria, consultoria e assistência para análise da lei orçamentaria anual (loa) da Câmara Municipal de Baianópolis, visando assessorar vereadores, membros e técnicos das comissões, auxiliando na análise e revisão da lei e seus anexos, orientando nas apresentações de emendas e avaliando e orientando pedidos de créditos suplementares, afim de conduzir de forma pertinente para apreciação.
Certifico para efeito do disposto previsto no § 3° do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, que o AVISO com o objeto, foi devidamente PUBLICADO no sitio eletrônico o site oficial da Câmara em 25/11/2024. Transcorrendo o prazo de 3 (três) dias úteis, até a data de 28/11/2024, não foi protocolado nesse órgão e nem compareceram possíveis propostas interessadas no presente objeto da Dispensa de Licitação nº 059/2024. Assim, de acordo com a pesquisa de preço apresentada, fica a empresa PLENA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 57.547.658/0001-35, com a proposta mais vantajosa para Administração Pública. Comissão de licitação. Baianópolis/BA, 28 de novembro de 2024.