“Estabelece a estruturação e organização Administrativa básica dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo. Nos termos do art. 33 e 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica designada Reunião para o dia 17/02/2025 às 07:45 horas em 1ª convocação e às 12:00 horas em 2ª convocação se necessário for, para apreciação do PLC nº 002/2025 com a ementa acima. Ficando todos os membros convocados. Momento que o relator deverá apresentar seu Relatório. Convocados: RELATOR: Vereador Gilvane Febrônio dos Santos. MEMBRO: Vereador Cássio Vinícius de Lima. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2025. DIVANILDO PALMEIRA – PRESIDENTE DA CCJ