Bandeira da Bahia

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇAO 015/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025, na seguinte contratação: OBJETO: Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços na digitalização de documentos, compreendendo: indexação, preparação, gerenciamento e operacionalização dos documentos oficiais e não oficiais, expedidos pelos diversos setores deste órgão público, visando atender as necessidades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Baianópolis-Ba. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADO: OESTE DOS CARTUCHOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 14.722.071/0001-02. VALOR GLOBAL R$ 53.812,50 (cinquenta e três mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Baianópolis, em 14 de abril de 2025. Uilliman de Oliveira Santos. Presidente da Câmara Municipal de Baianópolis.

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