“Institui a taxa de regularização fundiária urbana de interesse específico (taxa reurb-e) no município de Baianópolis/BA, estabelece seus fatos geradores, base de cálculo, alíquota, isenções e dá outras providências.”
“Institui a taxa de regularização fundiária urbana de interesse específico (taxa reurb-e) no município de Baianópolis/BA, estabelece seus fatos geradores, base de cálculo, alíquota, isenções e dá outras providências.”