(Lei Federal nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS – Estado da Bahia, nos termos do art. 191 c/c art.
75, II, da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, através do SETOR DE LICITAÇÃO, torna
pública a obtenção de proposta adicionais de eventuais interessados, com OBJETO: Prestação de
serviço na assessoria, consultoria e assistência para análise da lei orçamentaria anual (loa) da
Câmara Municipal de Baianópolis, visando assessorar vereadores, membros e técnicos das
comissões, auxiliando na análise e revisão da lei e seus anexos, orientando nas apresentações de
emendas e avaliando e orientando pedidos de créditos suplementares, afim de conduzir de forma
pertinente para apreciação. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Conforme Artigo 176, II da Lei nº
14.133/21, no qual relata que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de
6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento realização da licitação
sob a forma eletrônica. Sendo assim, possíveis propostas deverão ser protocoladas na secretaria da
Câmara Municipal de Baianópolis, situado na Praça Municipal, nº 41, centro – Baianópolis – Bahia.
HORÁRIO DE RECEBIMENTO: da 08:00 às 12:00hs. INICIO DO PRAZO: 25/11/2024.
TERMINO DO PRAZO: 28/11/2024 as 12h. Jonatas de Souza Martins – Agente de contratação.
Baianópolis (BA), 25 de novembro de 2024.