(LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS – Estado da Bahia, nos termos do art. 191 c/c art. 75, II, da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, através do SETOR DE LICITAÇÃO, torna pública a obtenção de proposta adicionais de eventuais interessados, com OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de refeição, em sistema de self-service sem balança (refeição livre), para atender vereadores e servidores da Câmara Municipal de Baianópolis, Bahia, conforme especificações e quantidades estimadas constantes em Termo de Referência. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Conforme Artigo 176, II da Lei nº 14.133/21, no qual relata que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento realização da licitação sob a forma eletrônica. Sendo assim, possíveis propostas deverão ser protocoladas na secretaria da Câmara Municipal de Baianópolis, situado na Praça Municipal, nº 41, centro – Baianópolis – Bahia. HORÁRIO DE RECEBIMENTO: da 08:00 às 12:00hs. INICIO DO PRAZO: 22/03/2024. TERMINO DO PRAZO: 26/03/2024 as 12h. Jonatas de Souza Martins – Agente de contratação. Baianópolis (BA), 21 de março de 2024.