Bandeira da Bahia

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 019/2024

LEI Nº 14. 133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 c/c inciso I, Parágrafo único, art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA que, AUTORIZOU/RATIFICOU a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024-D – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024, na seguinte contratação: OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em segurança do trabalho, para elaboração de PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, laudos técnicos, consultoria em segurança do trabalho, treinamentos e envio dos eventos de SST para o E-SOCIAL, para atender as demandas Câmara Municipal de Baianópolis – Bahia. AMPARO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADO: DUO ENGENHARIA AMBIENTAL SAUDE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.994.102/0001-04. VALOR GLOBAL R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Baianópolis, em 20 de março de 2024. GILVANE FEBRÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara Municipal de Baianópolis.

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