MENSAGEM DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS ART. 38, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS E ART. 223 §
3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o equivalente a 60% (sessenta inteiros
percentuais) do valor principal, excluídos juros compensatórios e de mora, decorrentes do precatório
do FUNDEF objeto do Precatório Judicial nº 0146095-79.2023.01.9198, expedido nos autos do Processo nº 507-68.2006.4.04.3303, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 114 e art. 47-A da lei 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/2022, e dá outras providencias”.